Implementação de projeto na rede estadual de ensino é verdadeiro retrocesso sem respaldo pedagógico
O Instituto Vladimir Herzog (IVH) vem a público repudiar o projeto de lei que prevê a implementação das escolas cívico-militares na rede estadual de São Paulo. O PL foi sancionado na tarde de segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa de São Paulo pelo governador de São Paulo, e também autor do projeto, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Antes disso, em 21 de maio, enquanto o PL era aprovado com 54 votos favoráveis e 21 contrários, agentes das polícias militares atacaram agressivamente, dentro do plenário e nos corredores da Alesp, estudantes que protestavam de maneira legítima contra o projeto. Tal episódio é inaceitável em um Estado Democrático de Direito.
Enquanto organização da sociedade civil que atua há mais de 10 anos com Educação em Direitos Humanos o IVH considera o PL, que prevê a conversão de até 100 escolas para o modelo cívico-militar até 2026, um retrocesso na educação pública por promover a militarização das escolas e tornar a Secretaria da Segurança Pública responsável pela administração e disciplina, enquanto a condução pedagógica permanece sob a responsabilidade da Secretaria da Educação.
O projeto, que não foi amplamente debatido com a sociedade e que compromete os princípios democráticos de participação e transparência, atende a demandas de setores específicos do governo e da sociedade, sem possuir respaldo pedagógico, é autoritário e desconsidera a pluralidade e a liberdade de ensino, princípios fundamentais para a formação cidadã dos jovens.
Assim, a ocupação da Alesp representa uma forma legítima de resistência contra o autoritarismo e o retrocesso. Por isso, manifestamos nossa solidariedade aos estudantes que foram reprimidos, incluindo os sete injustamente detidos, enquanto exerciam seu direito constitucional de manifestação, e exigimos a imediata apuração dos fatos e a responsabilização dos agentes envolvidos nos atos de violência.
É fundamental, que neste momento, a sociedade, as entidades educacionais, organizações de direitos humanos e todos os cidadãos comprometidos com a democracia, possam se unir contra este projeto de lei que impõe a militarização nas escolas públicas.
Somente com uma educação pública de qualidade e inclusiva, onde o respeito aos direitos humanos e à comunidade escolar sejam sempre garantidos e preservados é que poderemos avançar na consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática.
