O Instituto Vladimir Herzog vem a público repudiar de forma veemente as alterações impostas à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Por intermédio de decreto publicado hoje no Diário Oficial da União, o governo exonerou quatro dos sete integrantes do colegiado, substituindo-os por militares e integrantes do Partido Social Liberal (PSL) – o partido de Jair Bolsonaro.
A tentativa de controlar a Comissão é mais um ataque da inaceitável ofensiva de Bolsonaro contra todas as políticas públicas que, desde a redemocratização, têm garantido à sociedade a realização do direito à memória, à verdade e à justiça em relação aos crimes cometidos durante a ditadura militar.
O entendimento de que, durante a ditadura, agentes do Estado cometeram crimes contra a humanidade não é passível de revisão ou questionamento. Pelo contrário: é amplamente comprovado por documentos, depoimentos e até confissões daqueles que instauraram o terror na sociedade e estiveram envolvidos em prisões arbitrárias, sequestros, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados.
Ao agir assim, Bolsonaro desrespeita, mais uma vez, normas e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, e abre caminho para que o Estado brasileiro sofra novas condenações e sanções de tribunais internacionais.
No ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por diversos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar – entre eles, o assassinato do jornalista Vladimir Herzog.
Em todas essas condenações, foi determinado que o Estado brasileiro se responsabilizasse por tais violações e promovesse uma série de medidas de reparação às vítimas da ditadura – algo que Bolsonaro se recusa a fazer.
Após o fim do regime militar, nos governos José Sarney, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o Estado brasileiro criou, a partir de legislação aprovada no Congresso Nacional, três comissões para lidar com a responsabilidade do Estado em relação aos crimes do período: a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Comissão de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade. Trata-se, portanto, de política de Estado; não de governo.
No caso dos desaparecimentos forçados, a ditadura sempre omitiu informações sobre as circunstâncias de prisões e mortes daqueles considerados opositores políticos. Durante anos, cidadãos brasileiros tiveram de lidar com a angústia de não saber oficialmente o paradeiro de seus familiares.
Após anos de luta e pressão dos familiares de mortos e desaparecidos e de vítimas das violências do Estado, em 1995 foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Desde então, foram reconhecidas 479 vítimas. Só no ano passado, foram mais duas identificações de corpos da Vala de Perus, descoberta em São Paulo em 1991 e ainda em investigação. Por lei, os integrantes do colegiado têm que promover iniciativas capazes de localizar e identificar vítimas da ditadura, e a nomeação deles não pode ser arbitrária; tem que atender a critérios técnicos.
As conquistas obtidas pelas políticas públicas de direito à memória, à verdade e à justiça, que o Brasil vem adotando desde 1995 são irreversíveis. Ao contrário do que deseja o atual presidente da República, os crimes contra a humanidade, cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar, não serão esquecidos.
O Brasil não pode mais conviver com tentativas de revisionismo histórico, tampouco com relativizações das gravíssimas violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, especialmente quando isso parte de quem ocupa a chefia de governo.
O Instituto Vladimir Herzog apela às instituições democráticas, sobretudo aquelas responsáveis por assegurar a manutenção do Estado de Direito, que impeçam o desmantelamento da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Exige também que o governo interrompa os ataques às políticas públicas de direito à memória, verdade e justiça, absolutamente fundamentais para a consolidação e o fortalecimento da democracia no Brasil.
