A Lei de Anistia foi importante para a redemocratização do país e contribuiu para o restabelecimento do Estado de Direito, mas, 40 anos depois de sua promulgação, é imprescindível que ela seja reinterpretada pelos órgão da justiça brasileira
Ação penal contra cinco militares acusados pela morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971, foi suspensa há mais de dois anos pelo Supremo.