No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado neste 3 de maio, compartilhamos aqui a nota pública do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), colegiado do qual o Instituto Vladimir Herzog faz parte por meio da Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão.
O Brasil está entre os países com o maior número de jornalistas assassinados na América Latina. O estudo “Violência Contra Comunicadores no Brasil” realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e publicado em abril de 2019 mapeou 64 casos de comunicadores assassinados no país entre 1995 e 2018, dos quais 43 desde 2010.
Em meio à pandemia da Covid-19, o CNDH ressalta a importância do trabalho da imprensa como serviço essencial, fazendo com que informações sobre a crise sanitária, e sobre as outras questões desencadeadas por ela, cheguem à população.
Neste aspecto, importa evidenciar que qualquer medida estatal para proteger a imprensa deve refletir a valorização do acesso à informação, bem como da liberdade de difundir e buscar informação.
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Confira aqui a nota na íntegra:
Nota pública do CNDH por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio), vem a público reforçar o caráter do exercício do livre jornalismo como instrumento vital para uma sociedade bem-informada e democrática. Em meio à pandemia da Covid-19, o CNDH ressalta a importância do trabalho da imprensa como serviço essencial, fazendo com que informações sobre a crise sanitária, e sobre as outras questões desencadeadas por ela, cheguem à população.
O Brasil está entre os países com o maior número de jornalistas assassinados na América Latina. O estudo “Violência Contra Comunicadores no Brasil” realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e publicado em abril de 2019 mapeou 64 casos de comunicadores assassinados no país entre 1995 e 2018, dos quais 43 desde 2010.
Nesse contexto, o Conselho manifesta profunda preocupação com a intensificação das investidas contra a imprensa partindo muitas vezes dos próprios órgãos e autoridades que deveriam defendê-la. A proliferação de estratégias de desinformação e o discurso oficial cada vez mais orientado para ataques a jornalistas e meios de comunicação incentivam a desconfiança e até o rechaço para com o jornalismo e aprofundam a deterioração das condições para o livre exercício da atividade. Tal processo se materializa em ameaças e ataques físicos, discurso de ódio e campanhas de difamação, ataques digitais, processos judiciais abusivos e discursos públicos estigmatizantes, censura e perseguição, que são diretamente promovidos ou incentivados por autoridades públicas das mais altas esferas do Estado, tendo como porta voz recorrente o próprio Presidente Jair Bolsonaro.
A preocupação com a situação da liberdade de expressão no país foi inclusive manifestada pela sociedade civil em audiência pública promovida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada no último dia 6 de março no Haiti. Na ocasião, O Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza, pediu explicações sobre a retórica anti-imprensa que vem sendo adotada por autoridades públicas: “Nenhuma política de proteção à liberdade de expressão pode ser consolidada sem haver política de prevenção. E prevenir ataques à liberdade de expressão inclui promover e valorizar o trabalho jornalístico. O que o governo Bolsonaro tem feito é apostar numa retórica anti-imprensa. Não há política efetiva se propaga-se, de forma sistemática, que tudo que a imprensa faz é fake news e mentira”.
Neste aspecto, importa evidenciar que qualquer medida estatal para proteger a imprensa deve refletir a valorização do acesso à informação, bem como da liberdade de difundir e buscar informação.
Diante do panorama descrito e à luz do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o CNDH relembra a recomendação No 07, de 13 de junho de 2019, que aponta o tratamento a ser dado a comunicadores por parte de agentes públicos. As recomendações compilam diversas diretrizes estabelecidas em normas nacionais e internacionais, como:
- A adoção de um discurso público que contribua para prevenção da violência contra comunicadores e para a construção de um ambiente favorável à liberdade de expressão e ao livre jornalismo;
- A condenação pública, inequívoca e sistemática de qualquer forma de violência contra jornalistas e a exortação à ação das autoridades responsáveis pela investigação dos fatos e pela punição dos responsáveis;
- O reconhecimento constante, explícito e público da legitimidade e do valor do jornalismo e da comunicação, mesmo em situações em que a informação divulgada possa ser crítica ou inconveniente aos interesses do governo
Tais recomendações reverberam a Cartilha Aristeu Guida da Silva, publicada em 2018 pelo então Ministério dos Direitos humanos e reeditada pelo atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em março de 2020. A cartilha editada pelo próprio Governo Federal, às vésperas da audiência da CIDH, cumpre destacar, recupera as normas internacionais sobre violência contra a imprensa e as obrigações do Estado de acordo com a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos: prevenir os crimes contra pessoas por razão do exercício de seu direito à liberdade de pensamento e expressão; de proteger as pessoas que se encontrem em risco especial em razão da prática jornalística; e de investigar, julgar e punir criminalmente os responsáveis pelos crimes cometidos contra jornalistas e outros comunicadores e comunicadoras.
Neste dia internacional da liberdade de imprensa, o CNDH reitera a obrigação do Estado na prevenção dos ataques a jornalistas e comunicadores, incluindo os populares, que engloba o papel crucial do discurso público das autoridades na sinalização para a sociedade que qualquer prática violenta em relação à mídia é, na realidade, uma grave ameaça à própria democracia. Segundo o documento, tal prevenção passaria ainda pela capacitação de agentes públicos, em especial as forças policiais e representantes do Sistema de Justiça, a respeito do exercício do jornalismo e da sua importância para a democracia.
