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Instituto Vladimir Herzog repudia projeto de fechamento de unidades da Defensoria Pública da União

Instituto Vladimir Herzog repudia projeto de fechamento de unidades da Defensoria Pública da União

Governo Federal determina que mais de 60% dos funcionários de todo o Brasil sejam destituídos até o final deste mês.

O Instituto Vladimir Herzog vem a público para repudiar de forma veemente a decisão do Governo Federal que determina que, até o dia 27 deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) destitua os mais de 800 funcionários que compõem seu quadro, o que representa 63% de todos os funcionários da instituição.

Na prática, isso representa o fim da DPU e o colapso da assistência jurídica prestada a uma parcela considerável da população. Estima-se, atualmente, que cerca de 55 milhões de pessoas brasileiras que não vivem nas capitais do país dependem dos serviços prestados pela DPU.

Num momento em que as forças conservadoras avançam de forma cruel, em que direitos sociais historicamente conquistados estão sob permanente ameaça e que movimentos sociais são criminalizados, fechar as portas de mais da metade das unidades da DPU no país representa um retrocesso inaceitável.

A Defensoria Pública da União é uma instituição essencial ao acesso à justiça no Brasil, pois garante assistência jurídica integral gratuita em caráter individual e coletivo para toda a população. É um órgão do Estado brasileiro, cuja missão se encontra prevista na Constituição Federal, o que revela sua importância e essencialidade à promoção da efetiva democracia.

Como se não bastasse, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, determina que todo cidadão tenha direito a proteção legal e direito aos recursos jurídicos de suas nações.

Desta forma, o Instituto Vladimir Herzog reitera a necessidade de o Governo Federal rever sua posição e impedir o fechamento das unidades da DPU em todo Brasil, a fim de evitar que uma parcela considerável da população fique totalmente desprotegida juridicamente.