Atualmente, mulheres e adolescentes que decidam abortar no Brasil estão sujeitas a penas de prisão de até três anos.
A organização internacional de direitos humanos Human Rights Watch (HRW) soltou uma nota nesta quarta-feira pedindo a descriminalização do aborto no Brasil. Estão em trâmite no Superior Tribunal Federal (STF) dois processos que analisam a mudança da legislação referente ao tema.
“As penalizações criminais por aborto negam às mulheres e adolescentes grávidas o direito de tomar a decisão pessoal sobre a sua saúde e a sua vida, e ameaçam uma série de direitos humanos”, afirmou José Miguel Vivanco, diretor da HRW para as Américas.
A Associação Nacional de Defensores Públicos brasileira apresentou, em agosto de 2016, uma contestação à criminalização do aborto no contexto da epidemia do vírus Zika, com o argumento de que as mulheres grávidas que contraíram a doença durante a gravidez deviam ter a opção de poder interrompê-la.
Além disso, o PSOL apresentou um pedido para que o aborto seja descriminalizado em todos os casos de até 12 semanas de gestação.
O STF está analisando os dois casos e, segundo o responsável da HRW, tem agora uma oportunidade para “alinhar as políticas do Brasil com as suas obrigações internacionais”.
O aborto é legal no Brasil apenas em caso de violação, quando for necessário salvar a vida da mulher ou quando o feto sofre de anencefalia, uma deficiência congênita fatal. As mulheres e adolescentes que decidam abortar em qualquer outro caso estão sujeitas a penas de prisão de até três anos.
Segundo a HRW, os tratados internacionais de direitos humanos exigem o respeito pelos direitos reprodutivos da mulher, entre outros, e os governos devem tomar medidas imediatas para garantir que as mulheres possam ter acesso a serviços seguros e legais para abortar.
O Brasil tem sido alvo de críticas, nos últimos dez anos, pelas suas restrições em relação ao aborto. Diversos membros da Organização das Nações Unidas já manifestaram ao governo brasileiro a necessidade de mudança da lei.
De acordo com a HRW, as restrições ao aborto no Brasil violam vários direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres à vida, saúde, não-discriminação, igualdade, privacidade e de não serem submetidas a punições ou tratamento cruel e desumano.
Segundo dados da revista Exame, em 2014 pelo menos 33 mulheres foram detidas por terem abortado, sete das quais denunciadas por médicos depois de terem recorrido ao hospital para tratamento pós-aborto. De acordo com estes relatos, uma dessas mulheres passou três dias algemada à cama do hospital.
A Human Rights Watch declarou ainda que, ao redor do mundo, a alteração das leis não levou a um aumento do número de abortos e que a Organização Mundial de Saúde considerou que o fim das restrições reduz a mortalidade materna devido a abortos sem condições.
“Condenar mulheres por um procedimento que é seguro e que devia ser incluído nos serviços de saúde básicos é cruel e um uso indevido da lei criminal”, afirmou Vivanco, acrescentando que “esta decisão já é difícil para a mulher e deve ser ela a responsável por decidir quem quer envolver no processo, como o seu médico, a família ou amigos; e não um juiz”.
De acordo com dados oficiais, citados pela HRW, o aborto foi a causa direta de 55 mortes de mulheres no Brasil em 2014 e 69 em 2015.
