O golpe militar que assolou o país por mais de duas décadas ainda não foi superado.
Desde a redemocratização do Brasil, em 1988, nosso país enfrenta sérias dificuldades para articular dispositivos que possam, de maneira efetiva, garantir a justiça e a reparação para todas as pessoas que perderam suas vidas lutando pela democracia e pela liberdade durante o regime militar (1964-1985).
A busca por memória, verdade e justiça é uma tarefa de todas e todos nós. Essa luta nunca teve o objetivo de apenas rever o passado. Ela foi e sempre será pela construção do presente. O Estado brasileiro deve conceber, implementar e aprimorar políticas públicas capazes de consolidar e ampliar nossa democracia; o que significa obrigatoriamente a superação da cultura de violência e impunidade ainda tão presentes em nosso cotidiano.
É urgente a recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos que, contrariando leis federais, foi extinta no apagar das luzes do governo anterior. O Estado brasileiro deve ainda criar mecanismos eficientes de monitoramento para a implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade. Tal qual, o debate da reinterpretação da Lei de Anistia que se encontra no STF sem julgamento, segue dando guarida à impunidade de agentes públicos por crimes cometidos no passado e também no presente.
Recorrer à história para lembrarmos dos problemas estruturais do racismo, da violência de gênero, da desigualdade, da fome e do extermínio de populações indígenas, é tão legítimo quanto a necessidade de refletirmos sobre como a falta de ações de reparação e responsabilização no passado contribuiram para os atentados do dia 8 de janeiro de 2023.
O Estado brasileiro, que já avançou com o cumprimento da garantia de direitos, tem agora adiado cumprir suas demais obrigações, pactos e compromissos firmados com esferas jurídicas internacionais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil que batalham há décadas para uma efetiva superação de um passado de violência e impunidade que marca a história do Brasil.
Até ontem, agentes públicos e setores das Forças Armadas articulavam e incitavam uma parcela da sociedade com ideais golpistas que, certos da impunidade, avançaram até o dia 8 de janeiro. Assim, se constata que o golpe militar que assolou o país por mais de duas décadas ainda não foi superado. O que vivemos hoje é reflexo do passado.
O Instituto Vladimir Herzog, organização que atua há anos para o cumprimento da sentença do caso Herzog na Corte Interamericana de Direitos Humanos – que considerou o Estado brasileiro responsável pela ausência de investigação, julgamento e punição daqueles que torturaram e assassinaram Vlado – inspirado pela sua missão, seguirá cobrando o Brasil, hoje e sempre, para que avance no cumprimento integral da garantia de direitos e de todas as políticas públicas de memória, verdade e justiça.
