Mecanismo de combate à prática é aprovado na primeira de três comissões da Assembleia
A criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura está mais próxima de virar realidade em São Paulo: o projeto de lei que cria o novo órgão foi aprovado nesta quarta, 11/2, pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).
O PL, de autoria do deputado Adriano Diogo, deve passar por outras duas comissões do Legislativo paulista (Defesa de Direitos e Finanças, Orçamento e Planejamento), provavelmente até março, e então ser encaminhado para sanção do governador.
Se aprovado, será criada uma entidade com acesso livre a qualquer local de privação de liberdade, formada por especialistas com agenda independente. A partir das visitas, seus membros poderão solicitar a instauração de inquéritos, fazer perícias, elaborar relatórios, sistematizar dados e sugerir políticas públicas.
“A tortura é uma prática sistemática que assola o sistema penitenciário brasileiro. Somente com a existência de mecanismos estaduais trabalhando em conjunto com o mecanismo nacional será possível coibir este tipo de violação”, ressalta Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.
Panorama no Brasil
A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em agosto de 2013 foi um importante passo. No entanto, este ainda está em fase de implementação e sua efetividade para o combate da prática depende da multiplicação do modelo nos estados.
Apesar de cerca de 11 estados já possuírem legislações ou decretos para a criação de mecanismos, atualmente apenas o Rio de Janeiro possui um órgão em funcionamento, ativo desde 2012. Para Fábio Simas, membro da entidade fluminense, é urgente a implantação da medida em São Paulo, que abriga 35% (cerca de 200 mil) da população carcerária brasileira.
“Se fizermos um raio-x do sistema penitenciário, veremos que São Paulo possui uma população carcerária muito maior que vários países do mundo, além de ser marcado pela violência desmedida por parte de autoridades”, ressalta Simas.
Ele ainda apontou como agravante a conclusão do estudo “Julgando a Tortura: Análise de jurisprudência nos Tribunais de Justiça do Brasil (2005-2010)” de que há maiores chances de agentes públicos envolvidos em casos de tortura serem absolvidos, em segunda instância, do que atores privados (familiares, cônjuges, seguranças particulares, por exemplo).
A pesquisa, produzida pela Conectas, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), NEV, Pastoral Carcerária e Acat-Brasil, apontou, a partir do levantamento de 455 decisões de segunda instância de todos os Tribunais de Justiça do Brasil, que funcionários do Estado condenados em primeira instância foram absolvidos após o recurso em 19% dos casos, enquanto, entre agentes privados, o índice é de 10%.
Com informações da Conectas
