Para o presidente do órgão, projeto que tramita na Câmara “utiliza a cortina de fumaça da chamada modernidade mas, na verdade, abre o caminho para o que hoje se chama de escravidão moderna”.
Na manhã desta quarta-feira (26), o plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, por unanimidade, recomendação contra o Projeto de Lei (PL) 6.787, da reforma trabalhista. O órgão recomenda ao presidente da República a retirada do projeto, e aos presidentes da Câmara e do Senado, e ao relator que a proposta tenha tramitação em rito ordinário, “garantindo assim amplo debate público, diante de mais de 100 alterações propostas no âmbito da CLT”. O substitutivo ao PL tramita em regime de urgência.
“Nós consideramos que os direitos sociais são protegidos pelo sistema internacional e pela Constituição brasileira. E à medida que essa reforma propõe retrocessos e a desconfiguração de um conjunto de direitos garantidos tanto na esfera internacional como no ordenamento jurídico nacional, isso atinge um princípio fundamental, que é o princípio do não retrocesso dos direitos humanos”, aponta o presidente do CNDH, Darci Frigo.
Em 15 de março, o colegiado já havia se posicionado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da “reforma” da Previdência. “O que as duas reformas têm em comum é o fato de que elas desconstroem um sistema de proteção de direitos e atingem os que mais precisam da proteção do Estado”, pontua Frigo.
Para o presidente do Conselho, o discurso adotado pelos defensores das alterações na legislação trabalhista busca esconder os seus impactos negativos. “A reforma utiliza a cortina de fumaça da chamada modernidade mas, na verdade, abre o caminho para o que hoje se chama de escravidão moderna, que é você precarizar as relações de trabalho e ampliar a possibilidade da superexploração. Essa é uma modernização que nos leva não ao futuro, mas a um passado que não queremos mais que volte.”
O documento do CNDH pede ainda que o Ministério do Trabalho apresente estudos técnicos que avaliem e dimensionem os prejuízos aos direitos dos trabalhadores em caso de aprovação do projeto e pede que as centrais sindicais recorram a organismos internacionais, destacando as violações contidas na proposta. “As centrais sindicais têm legitimidade para buscar junto à OIT (Organização Internacional do Trabalho) a proteção dos direitos humanos e de todos os direitos ligados ao mundo do trabalho. Sem dúvida que nesse momento temos que apontar todas as saídas possíveis e uma delas é esse encaminhamento”, pondera Frigo.
