O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu, nesta segunda-feira (19), nova sentença favorável ao Instituto Vladimir Herzog em ação civil pública movida em parceria com a Defensoria Pública da União, que trata da política de renomeação de ruas e espaços públicos na capital paulista. A decisão, assinada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, determina que a Prefeitura de São Paulo implemente, de forma estruturada, transparente e com participação da sociedade civil, um plano de ação voltado à substituição de nomes de logradouros que homenageiam pessoas associadas a graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
Essa é a segunda decisão favorável ao Instituto no caso. A primeira ocorreu em dezembro de 2024, quando a Justiça concedeu liminar suspendendo os atos da Prefeitura e determinando que o município priorizasse a análise de homenagens a agentes da repressão. Após recurso da administração municipal, a liminar foi derrubada. Agora, a nova sentença retoma os fundamentos da ação e impõe obrigações permanentes ao poder público.
Na decisão, o juiz afirma que a Prefeitura “promoveu um esquecimento provocado” ao paralisar o programa “Ruas de Memória”, e que houve “desvio de finalidade” quando a gestão inverteu o objetivo da política ao alterar homenagens a vítimas da ditadura. A sentença não revoga atos anteriores, mas determina que o município cumpra a função reparatória prevista em tratados internacionais e adote medidas voltadas à preservação da memória histórica e dos direitos humanos.
Para o diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, a nova decisão confirma a relevância do debate sobre memória no espaço público. “Mais uma vez, a Justiça reconhece que preservar a memória é parte fundamental da democracia. Cabe agora ao poder público cumprir seu papel, ouvindo a sociedade e garantindo que o passado não seja apagado nem reescrito”, afirma.
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