O Instituto Vladimir Herzog vem a público repudiar a extinção das penas, por parte do TJ-SP, de 77 policiais militares de São Paulo envolvidos no massacre do Carandiru em 1992.
Tal ação não somente reafirma a cultura de impunidade que historicamente assola o nosso país, como também perpetua um ciclo de violência institucional. O poder de perdão ou indulto, conferido a presidentes da República, não pode ser desvirtuado a bel prazer para favorecer classes políticas e muito menos para perdoar crimes bárbaros de vingança e extermínio. Práticas como essas não estão previstas em nosso código penal. A sentença de morte não é legalizada no Brasil e não deve ser naturalizada por nenhum órgão público. É papel da justiça atuar pela garantia dos direitos básicos e universais para todos.
Dessa forma, qualquer medida concedida com o intuito de evitar a responsabilização de agentes do Estado por crimes cometidos é gravíssima, pois sinaliza à sociedade um desrespeito à Constituição brasileira e às legislações vigentes, comunicando que aqueles que deveriam zelar pela segurança podem cometer crimes e, ao final, receber perdão, como ocorrido em outros momentos da história do país, incluindo as anistias. Isso reforça a ideia de que a impunidade é uma regra e que, mais cedo ou mais tarde, tudo será esquecido e perdoado, como um convite à violência e à repetição de atrocidades e violações de direitos humanos.
Lembramos que, até hoje, o Brasil não condenou e muito menos puniu qualquer militar das Forças Armadas que no passado tenha atentado contra vidas humanas. A ditadura militar deixou um rastro de dor e morte que se estende até os dias de hoje. Quando forças policiais agem impunemente por meio da força bruta e da execução sumária em todo o território nacional, com a certeza da impunidade, temos, como resultado, um país cada vez mais violento.
Esperamos que a justiça brasileira, na sua Corte Suprema, empenhada na construção de uma sociedade mais justa e livre de violência, revise a decisão do TJ-SP e declare inconstitucional o perdão concedido pelo ex-presidente da República, restabelecendo o devido processo legal para todos os envolvidos e assim reafirmando que não existe licença para matar.
