Órgão divulgou relatório sobre o estado de direitos humanos no país e que aborda as recomendações da CNV
O Instituto Vladimir Herzog vem a público reiterar as recomendações do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas sobre o Brasil, publicadas em relatório na última quarta-feira (26).
O documento registra a preocupação do comitê da ONU quanto à falta de implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e pede a revisão da Lei da Anistia e a criminalização de discursos de ódio.
Em abril deste ano, uma comitiva do Instituto Vladimir Herzog esteve em Brasília e se reuniu com diversos integrantes do governo brasileiro para a apresentação e entrega do relatório “Fortalecimento da Democracia: Monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade”. Produzido com apoio da Fundação Friedrich Ebert (FES).
Na ocasião, o Ministro Silvio Almeida do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania assumiu uma série de compromissos, entre eles a criação de uma comissão com o objetivo de dar encaminhamento às recomendações da CNV.
O relatório aponta que do total das 29 recomendações gerais, apenas 2 foram realizadas (7%), 6 parcialmente realizadas (21%), 14 não realizadas (48%) e 7 retrocedidas (24%), o que revela uma situação preocupante. As 13 recomendações no capítulo “Violações de direitos humanos dos povos indígenas” estão em estado de retrocesso. Já as 7 recomendações feitas no capítulo “Ditadura e homossexualidades” encontram-se como parcialmente realizadas.
Três meses após a entrega ao Estado brasileiro do relatório produzido pelo IVH, a ONU reforça aquilo que já alertávamos: é absolutamente urgente que o Brasil implemente tais dispositivos para o cumprimento efetivo das recomendações para, acima de tudo, fortalecer os direitos humanos e a democracia em nosso país.
De maneira incansável, o Instituto Vladimir Herzog luta há anos para que políticas públicas de memória, verdade e justiça sejam de fato assumidas como parte intrínseca da atuação do Estado para a reparação e punição aos perpetradores de crimes contra a humanidade. Episódios como o 8 de janeiro de 2023 são desdobramentos da lamentável incapacidade do Estado Brasileiro de atuar na punição de agentes que historicamente atentaram – e ainda atentam – contra a democracia.
Enquanto o atual Governo não garantir a implementação das recomendações da CNV, estaremos fadados a sucessivos ataques contra o Estado Democrático de Direito.
À medida que nos aproximamos do décimo aniversário da entrega do relatório final da CNV ao estado brasileiro, em 2024, é crucial reconhecer que ainda há muito a ser feito em relação à justiça e à reparação para as vítimas da ditadura militar, bem como para avançar nos trabalhos de apoio aos que sofrem violência policial e do Estado mesmo em tempos de democracia.
Para o IVH, a implementação dessas recomendações não apenas promove a justiça e a reparação histórica, mas também fortalece os valores democráticos e o respeito aos direitos humanos em nosso país. É, portanto, uma oportunidade fundamental para o Brasil avançar em suas políticas públicas de enfrentamento ao racismo, à violência policial e à discriminação, alinhando-se às normas internacionais de direitos humanos.
Assim, reafirmamos nossa disponibilidade e conclamamos ao atual governo brasileiro, que tem publicamente assumido o compromisso contra a desigualdade e pelo avanço no fortalecimento da democracia em nosso país, que não tarde em agir efetivamente para a mudança de uma cultura de violência.
Somente por meio de ações concretas que alcançaremos uma sociedade mais inclusiva, igualitária, justa e verdadeiramente democrática.
