CNV
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi um órgão colegiado instituído com o objetivo de investigar as violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil.
Em seu relatório final, apresentado em dezembro de 2014, a CNV concluiu que havia uma política estatal sustentando a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, violência sexual, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres de alcance generalizado contra a população civil, caracterizando-os como crimes contra a humanidade.
Por fim, a Comissão fez recomendações para o Estado brasileiro com o objetivo de que as práticas criminosas não se repetissem e de que a democracia e suas instituições fossem aperfeiçoadas, em um processo de consolidação democrática.
São 29 recomendações listadas em capítulo específico, além de 13 focadas nas violações de direitos humanos dos povos indígenas e 7 nas violações de direitos humanos da população LGBTQIA+ em capítulos temáticos.
Diante da omissão do Estado brasileiro em cumprir as recomendações, organizações da sociedade civil e o Ministério Público Federal têm se mobilizado para cobrar as respostas há tanto tempo devidas. É nesse intuito que o Instituto Vladimir Herzog criou, em 2019, o Núcleo Monitora CNV, que tem como objetivo monitorar as recomendações e desenvolver ações de incidência para que elas sejam cumpridas.
O Relatório
Este relatório apresenta o monitoramento do estado das recomendações da CNV.
As recomendações foram classificadas de acordo com seu estado de execução a partir do lançamento do relatório final da CNV:
![Realizadas](https://vladimirherzog.org/wp-content/uploads/2023/04/realizada.png)
Realizada
![Parcialmente realizadas](https://vladimirherzog.org/wp-content/uploads/2023/04/parcialmente.png)
Parcialmente realizadas
Recomendações para as quais foram identificadas uma ou mais ações positivas que permitem avançar no sentido de seu cumprimento.
![Não realizadas](https://vladimirherzog.org/wp-content/uploads/2023/04/nao_realizada.png)
Não realizadas
Recomendações para as quais não se registraram avanços.
![Retrocedidas](https://vladimirherzog.org/wp-content/uploads/2023/04/retrocedida.png)
Retrocedidas
O estado do tema da recomendação é pior agora que ao final dos trabalhos da CNV.
Dados do Relatório
Do total de 29 recomendações, apenas 2 foram realizadas (7%) e 6 parcialmente realizadas (21%), totalizando aproximadamente 28%.
Recomendações Totais
As não realizadas e retrocedidas conformam a maioria de cerca 72%, sendo 14 não realizadas (48%) e 7 retrocedidas (24%).
Recomendacões não Realizadas
![Violações de direitos humanos dos povos indígenas](https://vladimirherzog.org/wp-content/uploads/2023/04/icone_yanomami.png)
As 13 recomendações feitas no capítulo Violações de direitos humanos dos povos indígenas estão em estado de retrocesso.
![Ditadura e homossexualidades](https://vladimirherzog.org/wp-content/uploads/2023/04/icone_lgbtqi.png)
Já as 7 recomendações do capítulo Ditadura e homossexualidades encontram-se como parcialmente realizadas.
Baixe o Relatório
Fortalecimento da Democracia
Monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade
Media Kit
O caso Jacarezinho
A maior e mais letal chacina da história do Estado do Rio de Janeiro envolveu cerca de 200 agentes da Polícia Civil que, na manhã de 6 de maio de 2021, entraram na favela do Jacarezinho, com quatro veículos blindados e dois helicópteros, e de lá saíram deixando um rastro de barbaridade e violações de direitos humanos, com 28 pessoas mortas.
Oficialmente, a Operação Exceptis era uma ação de inteligência destinada a executar mandados de prisão contra 21 acusados de tráfico de drogas e aliciamento de crianças e adolescentes para atividades criminosas. O que se viu, porém, foi uma soma de ilegalidades, como indícios de execuções extrajudiciais pelas forças policiais, denúncias de torturas, alteração da cena do crime e falta de socorro às vítimas, entre outros problemas que desde então motivaram duras críticas de organizações nacionais e internacionais.
Descumpria-se também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu operações policiais desse tipo durante a pandemia, salvo em hipóteses excepcionais e desde que devidamente justificadas ao Ministério Público – que, por sua vez, só seria notificado três horas após o início da operação. O nome da operação não parece ser mera coincidência.
Dois anos depois, a impunidade contrasta com as violações constatadas no território: apenas uma denúncia criminal relacionada à morte de civil teve andamento, enquanto os demais casos investigados foram arquivados ou tiveram denúncia rejeitada, além da ausência de quaisquer políticas de reparação do Estado brasileiro voltadas a vítimas, familiares e moradores da favela do Jacarezinho.
Inclusive, reforçando a violência e atentando contra a memória das vítimas, a própria Polícia Civil destruiu o memorial construído pela comunidade em homenagem às vítimas, sob alegação de que a construção fazia apologia ao tráfico de drogas. Importante mencionar que nenhuma das vítimas foi processada ou condenada pelos crimes que supostamente deram ensejo à Operação Exceptis, afinal foram assassinadas sem possibilidade de defesa.
Também é necessário destacar a ulterior presença permanente das forças policiais na favela do Jacarezinho, sob premissa de implementação do novo programa de segurança pública “Cidade Integrada”, dando ensejo a novos relatos de hostilidade e violência estatal.
O relatório
O relatório Chacina do Jacarezinho, conduzido pelo Instituto Vladimir Herzog, recompõe em detalhes o contexto, os fatos, os erros e os excessos da operação, com a análise de todos os documentos e relatórios disponíveis sobre o caso.
Traz também entrevistas com pessoas chave e relatos comoventes – e revoltantes – de mães e demais familiares que colaboraram com o estudo, além de um conjunto de recomendações da sociedade civil a serem consideradas diante do contexto generalizado de impunidade das condutas policiais ilícitas e do próprio modo de operação das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, notabilizadas pelo uso excessivo da força, pela política institucionalizada de letalidade e pela militarização dos territórios de favela.
O documento se encerra com um texto sobre a atuação da Defensoria Pública e de sua Ouvidoria, que desde as primeiras horas daquele trágico dia acompanharam a situação de moradoras e moradores do Jacarezinho e os efeitos sobre o território.
Trata-se de um esforço coletivo para denunciar, alertar e reforçar a urgência de que se reverta a inaceitável trajetória de violações de direitos no estado fluminense. Habitualmente enquadradas como “danos colaterais” de operações policiais, é imperativo que execuções sumárias, chacinas e outras formas de violações deixem de se associar ao modus operandi das forças de segurança do Estado.
A política de segurança pública é uma política de garantia e proteção de direitos, e jamais pode ensejar a sua violação. Diante da morosidade e negligência na investigação e responsabilização de violações de direitos cometidas no Jacarezinho, cabe à sociedade civil contribuir para o correto esclarecimento do caso e para a garantia do direito à justiça aos familiares.
Baixe o Relatório
Baixe o relatório e acesse a publicação completa sobre a chacina do Jacarezinho.
Chacina do Jacarezinho
O massacre, a dor e a luta