Foto: Blog Tutaméia
O Instituto Vladimir Herzog vem a público manifestar solidariedade a Marcelo Pimentel, coronel da reserva do Exército Brasileiro, que está sendo alvo de perseguição e processos administrativos disciplinares após criticar, em suas redes sociais, a politização das forças armadas e o aumento do número de militares ocupando cargos no Governo Federal.
Desde 2018, quando foi para a reserva, Pimentel se manifesta em redes sociais sobre diversos assuntos da vida pública brasileira, entre eles a participação de militares nas gestões dos presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. Seu perfil ganhou destaque e suas teses foram repercutidas em entrevistas, livros, artigos de jornais e revistas.
Tal projeção chamou a atenção do comando militar, que impôs a Pimental três advertências administrativas. Todas as defesas foram realizadas por ele, sem ajuda profissional. No entanto, em novembro de 2022, Pimentel recebeu dois processos administrativos disciplinares que lhe imputavam cometimento de transgressões disciplinares por conta de publicações em rede social pessoal.
No nosso entendimento, Marcelo Pimentel está sendo vítima de uma punição absolutamente persecutória, arbitrária e, acima de tudo, ilegal. A lei n.° 7.524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, diz que:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Ou seja, não há, pela Constituição Federal, nenhuma base para que Pimental seja alvo de um processo administrativo do Exército Brasileiro. Trata-se, portanto, de uma clara e inaceitável tentativa de perseguição e criminalização de um militar da reserva que se manifestou, dentro dos limites da lei, contra algo que notadamente tem se revelado prejudicial para o Estado Democrático de Direito brasileiro: o exorbitante aumento do número de militares ocupando cargos no Governo Federal.
Desta forma, denunciamos a conduta arbitrária e ilegal do Exército Brasileiro, e conclamamos as autoridades responsáveis a agirem para resguardar o direito constitucional à liberdade de expressão e sustar esse processo persecutório.
