O Instituto Vladimir Herzog vem a público para se manifestar contra as medidas de desmonte que o atual governo tem imposto à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Nesta semana, foram estabelecidas novas regras de funcionamento do colegiado que, entre outras coisas, retiram dele o poder de emitir atestados de óbito.
Criada em 1995, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos tem a função de localizar e reconhecer os desaparecidos pela atuação das forças de repressão da ditadura militar que aterrorizou o país entre 1964 e 1985. É, portanto, uma comissão de Estado; não de governo – e não deve ser submetida às vontades autocráticas de quem demonstra constantemente não ter qualquer apreço a valores democráticos.
As novas imposições do governo, no entanto, impossibilitam a continuidade dos trabalhos da comissão, especialmente no que diz respeito à busca por novos corpos desaparecidos e à retificação de atestados de óbitos. Na prática, o novo regimento bloqueia qualquer possibilidade de desenvolvimento de políticas públicas contra desaparecimentos forçados e de reparação aos familiares de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar.
Lamentavelmente, o Brasil tem um histórico autoritário e extremamente violento que precisa ser combatido. E é justamente a falta de enfrentamento a este passado ainda obscuro que permite que tenhamos, por exemplo, um presidente que homenageia torturadores ou um secretário de cultura que se sente à vontade para parafrasear o discurso da propaganda nazista.
Somente por meio da memória e da verdade sobre as graves violações de direitos humanos ocorridas no passado é que as lacunas existentes na história do país serão preenchidas e, consequentemente, os valores democráticos serão fortalecidos.
É urgente, portanto, que órgãos internacionais se manifestem com veemência e que os poderes legislativo e judiciário atuem para modificar este cenário, garantindo que o executivo não impeça o Estado brasileiro de cumprir com seu dever democrático de combater o desaparecimento forçado.
Recentemente, o Instituto Vladimir Herzog alertou a Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a gravidade da posição do governo brasileiro, que defende que crimes de desaparecimento forçado cometidos por agentes do Estado sejam limitados pela Lei de Anistia. Nossa denúncia se baseia, acima de tudo, na convicção de que esta é uma interpretação extremamente equivocada e que está em absoluto desacordo com os regulamentos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A tarefa incompleta de fortalecer a democracia no país é indissociável da necessidade de se garantir justiça para todos que sofreram com a violência do Estado. E, para isso, precisamos seguir lutando para que a verdade ecoe dos porões da ditadura e que a memória das vítimas daquele período seja a luz da nossa resistência.
