No último dia 7 de de outubro, o Instituto Vladimir Herzog e outras 15 entidades lançaram um abaixo-assinado em apoio ao Projeto de Lei 404/2020, de autoria da deputada estadual por São Paulo Érica Malunguinho. No bojo das recentes manifestações do movimento antirracista no Brasil e no mundo, o PL 404 prevê a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados à prática escravagista.

Organizada pela Mandata Quilombo, a campanha de mobilização conta com o apoio de diferentes instituições e movimentos que atuam nas pautas de memória, direitos humanos e combate ao racismo. De acordo com o PL proposto, os monumentos, estátuas e bustos públicos que já prestam homenagem a escravocratas ou a eventos históricos ligados à escravatura deverão ser retirados de vias públicas e armazenados nos Museus Estaduais, para fins de preservação do patrimônio histórico do Estado.

Venha apoiar o abaixo-assinado! 

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de uma comissão permanente do Estado de São Paulo para realizar a análise consubstanciada das nomeações dos prédios públicos, áreas públicas e rodovias estaduais, monumentos, estátuas e bustos pertencentes ao Estado. A comissão seria composta prioritariamente por órgãos, grupos de trabalhos e representantes da sociedade civil, do poder legislativo e do poder executivo que atuam com a temática das relações raciais, história da escravidão, promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo e patrimônio público.

Em carta de apoio ao PL, o diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, afirmou: “Trata-se de tardia e, portanto, urgente medida de reparação simbólica às e aos descendentes de pessoas escravizadas e também da população em geral. Vivemos em um país que nunca conseguiu adequadamente prestar contas com sua história e transformar sua cultura estrutural de violência, cujo exemplo maior é o racismo que marca todas as nossas relações sociais. Assim, é imperativo dar seguimento a essa e outras medidas de reparação que fomentem uma real transformação da relação que a sociedade brasileira e, mais especificamente, paulista, tem com sua história.”. 

Este apoio público está integrado a uma série de ações do IVH em defesa de políticas públicas que promovam o direito à Memória e à Verdade, de tal forma que contemplem não apenas o período da ditadura militar brasileira, mas todo o passado de violências históricas e sistêmicas de nosso país.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Apoio assinada pelo IVH:

O Instituto Vladimir Herzog apoia o PL 404/2020 apresentado pela deputada estadual Erica Malunguinho à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelos seguintes motivos:

1. Trata-se de uma fundamental e contundente proposta legislativa para a promoção do direito à Memória e à Verdade em relação aos fatos pretéritos da história brasileira que permanecem pouco divulgados e reconhecidos. A investigação e disseminação da Memória e da Verdade sobre o período escravocrata da história brasileira é urgente, dado que ela é um elemento indispensável para o enfrentamento ao racismo estrutural de nossa sociedade e para a promoção da igualdade racial. 
2. Trata-se de iniciativa que vai ao encontro, simultaneamente, da preservação da memória histórica e da transformação do território urbano de modo a garantir que o direito à identidade e o direito à cidade sejam propiciados como dimensão afetiva e simbólica da relação dos habitantes com suas cidades nos acontecimentos e espaços partilhados, ao mesmo tempo em que garante a preservação do patrimônio histórico do Estado ao indicar que “monumentos públicos, estátuas e bustos que já prestam homenagem a escravocratas ou a eventos históricos ligados a prática escravagista devem ser retirados de vias públicas e armazenados nos Museus Estaduais”. Assim, confluem em um mesmo sentido a preservação e a ressignificação dos fatos históricos e seus personagens para a constituição da identidade e do sentimento de pertencimento físico e simbólico em relação ao território que se habita.
3. Trata-se de tardia e, portanto, urgente medida de reparação simbólica às e aos descendentes de pessoas escravizadas e também da população em geral. Vivemos em um país que nunca conseguiu adequadamente prestar contas com sua história e transformar sua cultura estrutural de violência, cujo exemplo maior é o racismo que marca todas as nossas relações sociais. Assim, é imperativo dar seguimento a essa e outras medidas de reparação que fomentem uma real transformação da relação que a sociedade brasileira e, mais especificamente, paulista, tem com sua história. 
4. Finalmente, tal iniciativa legislativa alinha-se a importantes políticas públicas que têm sido desenvolvidas, na última década na cidade de São Paulo, para a conjunção do direito à Memória e à Verdade com o direito à cidade. Ampliar o arco histórico que o trabalho de Memória, Verdade e Justiça deve abarcar, abrangendo não apenas o período da ditadura militar brasileira, mas também o período escravocrata e o perpetuado genocídio indígena, é dever do poder público, das organizações da sociedade civil e das pessoas como um todo. 

Por estas e outras razões ainda que se poderia mencionar, julgamos que a proposta deve ser pautada imediatamente e aprovada, deputadas e deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.