O Instituto Vladimir Herzog vem a público para conclamar o Congresso Nacional a votar – e aprovar – o Projeto de Lei (PL) 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A tarefa de promover um espaço digital mais democrático e plural para todos os cidadãos brasileiros não é proposta de um governo, de um grupo de parlamentares ou de setores da sociedade civil. Na verdade, é um dever urgente do nosso tempo.
Após três anos de tramitação e de enormes discussões, não restam dúvidas de que o novo marco regulatório representa um avanço. Neste momento, apenas por meio dele será possível elevar exigências de transparência, reduzir efeitos negativos significativos sobre direitos humanos e aprimorar processos de responsabilização das empresas que controlam o ambiente em que a informação é produzida e compartilhada.
Evidentemente, como em qualquer proposta que precisa – e deve – ser votada por um Congresso tão diverso e com pautas tão difusas, o projeto contém pontos divergentes e sobre os quais ainda são necessários aprofundamentos, especificações e debates. E é dever do Estado garantir que esse processo aconteça a partir de uma ampla participação social, sem impossibilitar avanços concretos que, a cada dia, se revelam absolutamente inadiáveis.
A ausência de uma regulação eficiente feita até aqui tornou o ambiente digital um terreno perigoso e preocupantemente fértil para a propagação da indústria de desinformação, de discursos antidemocráticos e até de atos violentos em escolas. Precisamos mudar essa triste realidade e fazer com que, sob a luz da Constituição, os direitos individuais e coletivos sejam verdadeiramente respeitados.
Conclamamos, portanto, o Congresso Nacional e seus parlamentares a aprovarem o PL 2630 e, assim, não se esquivarem do compromisso de fazer com que o ambiente digital se torne mais inclusivo, democrático e saudável para todos nós.
