Edital n.1.2015
A Comissão da Verdade da Democracia “Mães de Maio” (CVDMM), criada para investigar as graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado no período pós-ditatorial (1988-), abre edital para selecionar pesquisadores, dispostos a atuar de forma voluntária, nas investigações referentes ao âmbito de atuação da CVDMM.
I. SOBRE A COMISSÃO DA VERDADE DA DEMOCRACIA “MÃES DE MAIO”
A sistematicidade da violência de Estado contra, principalmente, a população negra, pobre e periférica evidencia que, passados quase 30 anos do fim da ditadura, seu legado ainda vive, e se fortalece, nas estruturas policiais e militares, e nas políticas de segurança pública.
Recentemente, diversas Comissões da Verdade foram instaladas e se debruçaram sobre as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes de Estado ao longo do período ditatorial. Tais investigações revelaram as variadas formas de tortura empregadas, a amplitude da perseguição aos mais variados grupos sociais, as estruturas voltadas para a repressão, e os métodos de desaparecimento forçado.
Se considerarmos, entretanto, as invasões domiciliares sem mandado judicial, as detenções ilegais, as práticas de tortura amplamente realizadas nos becos, vielas, camburões e delegacias, as condições das penitenciárias, as execuções sumárias, os desaparecimentos, as decisões judiciais ilegais e os laudos falsificados, torna-se claro que, para um determinado grupo social, o estado de exceção nunca deixou de existir. Mais do que isso, poderemos descobrir que dispomos de uma estrutura muito bem organizada de repressão e criminalização da pobreza em pleno regime democrático.
Temos a obrigação, neste sentido, de nos debruçar sobre as violações de direitos humanos que acontecem no período democrático, com o objetivo de esclarecer os fatos e suas circunstâncias. Pois os as violações perpetradas pelo Estado deixam cicatrizes importantes não só nos que foram submetidos a torturas e a outras situações degradantes, mas também nos familiares, nos amigos, nas gerações seguintes e em toda a sociedade. Quando não encontram este tipo de reconhecimento, que assegura e legitima a memória do acontecido, as vítimas e os familiares de pessoas violadas pelo aparato repressor do Estado sentem-se obrigados a carregar um fardo que nunca se encerra.
Revelar a verdade, preservar a memória, promover justiça e reparação, assim como indicar as reformas institucionais são passos fundamentais na construção permanente de uma sociedade que se pretende democrática.
Essa é a luta de diversas organizações de familiares de vítimas da violência policial, que não medem esforços para ter sua dignidade restituída e para buscar um país mais justo. Contra o apagamento de dos nomes de todos aqueles que foram vítimas de execução sumária, e em seguida jogados nas valas comuns da história, foi criada a Comissão Estadual da Verdade da Democracia “Mães de Maio”.
A Comissão “Mães de Maio” foi criada pelo deputado estadual Adriano Diogo (SP), conta com o auxílio técnico de consultores da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com o apoio do deputado estadual Marcelo Freixo (RJ), da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Mais de vinte e cinco movimentos sociais compõem o Conselho Deliberativo da CVDMM. A estrutura da Comissão inclui grupos de trabalho temáticos (GTs), que deverão elaborar pesquisa técnica e relatórios temáticos que integrarão o relatório final da CVDMM. Estes GTs, dentro dos quais serão alocados os pesquisadores selecionados, serão coordenados por pesquisadores de referência na temática. A periodicidade e o local das reuniões será decidido pelos membros do GT, existindo a possibilidade de reuniões à distância, via mecanismos de teleconferência.
II. PERÍODO E FORMA DE ATUAÇÃO
O vínculo com os pesquisadores terá a duração de 6 meses, a partir da seleção, prorrogáveis a interesse do pesquisador e da CVDMM, sendo necessária a existência de um comum acordo entre as partes.
Cada pesquisador trabalhará de modo vinculado a um dos seguintes Grupos Temáticos:
1. Genocídio da população preta, pobre e periférica
2. Desaparecimento involuntário ou forçado
3. Tortura
4. Crimes de maio, chacinas e grupos de extermínio
5. Encarceramento adulto e da juventude
6. Indígenas e povos tradicionais
7. Legados da ditadura e violações de direitos humanos nas instituições do Estado
8. Violência de gênero e de orientação sexual
9. Criminalização dos movimentos sociais e repressão nas manifestações
III. PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO
1. Envio de carta de apresentação contendo (i) trajetória pessoal, acadêmica e profissional, (ii) interesses e campos de atuação, (iii) motivações pessoais para participar da CVDMM e (iv) nome e contato de um profissional de referência (a carta deverá conter, no máximo, 2000 palavras);
2. Envio de currículo com no máximo 5 páginas.
3. Indicação do Grupo de Trabalho ao qual deseja se vincular (caso desejar, o pesquisador pode indicar mais de um grupo, sendo que, neste caso, a definição final de seu grupo de vinculação será decidida pelo comitê de seleção).
Os candidatos devem enviar estes documentos para o e-mail [email protected] até o dia 24 de abril, estando no campo “Assunto” da mensagem o seguinte título: “Inscrição Edital”.
IV. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
1. Histórico de atuação em Direitos Humanos
2. Histórico de atuação na(s) área(s) do(s) GT(s) de interesse do pesquisador
3. Capacidade, autonomia, responsabilidade e comprometimento para a pesquisa e a investigação
4. Habilidade na produção de relatórios
5. Organização para o trabalho (pontualidade, comunicação, gestão de documentos etc.) e facilidade para trabalhar em grupo.
Obs: Os pesquisadores selecionados deverão assinar termo de responsabilidade e confidencialidade comprometendo-se a manter sigilo sobre as informações coletadas.
V. FASES DA SELEÇÃO
Análise de currículos. O resultado da primeira fase será enviado até o dia 04 de maio, por e-mail, a todos os inscritos.
Entrevistas. Os pesquisadores selecionados por meio de currículo participarão de uma entrevista, presencial ou via mecanismos de teleconferência, que será realizada até 10 dias após divulgados os resultados da 1ª fase.
Divulgação do resultado: até dez dias após a divulgação do resultado da 2ª fase.
CONTATO
[email protected]
