O Instituto Vladimir Herzog recebe com profunda preocupação a decisão do ministro Gilmar Mendes, relator das ADIs 7662 e 7675 no Supremo Tribunal Federal, que aprovou, nesta sexta-feira (22), a liberação do modelo de escolas cívico-militares no Brasil.
Em seu voto, o ministro reconhece, ainda que parcialmente, alguns dos graves problemas associados à militarização da educação e estabelece limites à atuação de agentes de segurança nas unidades escolares, mas falha ao legitimar um modelo incompatível com os princípios constitucionais que regem a educação pública brasileira.
Não há neutralidade possível quando o ambiente escolar passa a ser atravessado pela lógica da vigilância permanente e da padronização de comportamentos. A militarização das escolas representa um projeto político e pedagógico que enfraquece a liberdade de ensinar e aprender, compromete a gestão democrática, silencia diferenças e ameaça a construção de uma educação plural, crítica e emancipadora.
É preciso afirmar com clareza: policiais militares não são educadores. A presença de agentes de segurança na organização cotidiana das escolas altera profundamente a relação pedagógica e produz impactos especialmente nocivos sobre estudantes negros, periféricos, LGBTQIA+ e outros grupos historicamente submetidos à violência institucionalizada do Estado.
A tentativa de regulamentar excessos não resolve a essência do problema. Ao validar o modelo, mesmo com restrições, o voto do relator abre caminho para a expansão nacional de uma política educacional amplamente questionada por pesquisadores, organizações da sociedade civil, entidades internacionais de direitos humanos e especialistas em educação pública.
O Instituto Vladimir Herzog relembra que assinou, junto a dezenas de organizações da sociedade civil, carta pública pela inconstitucionalidade do Programa Escola Cívico-Militar de São Paulo, entendendo que sua implementação viola princípios fundamentais da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A educação pública deve ser espaço de formação cidadã, convivência democrática, pensamento crítico e promoção de direitos, afastando-se da lógica de submissão, intimidação ou reprodução de práticas autoritárias.
Em um país marcado pelas feridas da ditadura militar e pela violência estrutural das forças de segurança, naturalizar a presença militar dentro das escolas significa aprofundar desigualdades, enfraquecer a democracia e comprometer o futuro das novas gerações.
O julgamento em curso no STF possui repercussão nacional e poderá definir os rumos da educação pública brasileira nas próximas décadas. O Instituto Vladimir Herzog reconhece que o Supremo tem atuado em defesa das instituições e da democracia muito firmemente e, por isso, seguirá acompanhando atentamente a votação, reafirmando o compromisso com a defesa intransigente de uma escola pública democrática, inclusiva, laica, antirracista e comprometida com os direitos humanos.