O Instituto Vladimir Herzog acompanha com atenção a notícia de que o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciará, em 13 de fevereiro, o julgamento que poderá definir o alcance da Lei de Anistia em relação a casos de desaparecimento forçado e ocultação de cadáver ocorridos no período da ditadura militar.
A decisão em análise tem grande relevância histórica e jurídica. Ao examinar se a Lei de Anistia pode ser aplicada para impedir a responsabilização de agentes do Estado por crimes associados ao desaparecimento forçado, reconhecido pelo Direito Internacional como crime permanente, o Supremo volta a enfrentar a permanência da impunidade em relação às graves violações de direitos humanos, um dos temas mais sensíveis da transição democrática brasileira.
Há décadas, familiares de mortos e desaparecidos, pesquisadores, organizações da sociedade civil e organismos internacionais vêm afirmando que a interpretação ampla da Lei de Anistia, consolidada em julgamento do STF de 2010, produziu um impedimento à justiça e ao direito à verdade. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos já estabeleceu que crimes como tortura, execução e desaparecimento forçado não podem ser objeto de anistia, por se tratarem de crimes contra a humanidade e violações continuadas.
O desaparecimento forçado, como o caso dos crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia, por exemplo, não se encerra no momento da captura ou da morte da vítima, mas persiste enquanto o destino da pessoa não é esclarecido. Trata-se, portanto, de uma violência que se prolonga no tempo, que permanece e atinge não somente vítimas diretas, mas também suas famílias e a própria sociedade, privada do direito à memória, à verdade e à justiça.
Amicus curiae da ADPF 320 desde dezembro de 2021 e dos recursos extraordinários que discutem a lei de anistia no STF o Instituto Vladimir Herzog tem sustentado, ao longo de sua existência, que a democracia não se consolida plenamente quando crimes de Estado permanecem sem investigação, reconhecimento e responsabilização. Por isso, compreende que é preciso manter a coragem de enfrentar as sombras do passado, em um cenário internacional que demonstra que a ausência de justiça em relação a violações graves enfraquece as instituições e contribui para o crescimento de formas autoritárias e violentas de governar.
Nesse sentido, o IVH considera que o julgamento anunciado pelo STF representa uma oportunidade histórica para que o Brasil avance no cumprimento de suas obrigações internacionais e no fortalecimento de seu próprio pacto democrático.
O Instituto Vladimir Herzog seguirá atento aos desdobramentos deste importante passo, e reafirma o compromisso permanente com a defesa da memória, da verdade, da justiça e da democracia, certo de que este é um movimento que nos coloca rumo à construção e consolidação de um país mais comprometido com a dignidade humana e com o Estado de Direito.