Vitória jurídica representa o compromisso da sociedade em defender os princípios da democracia e dos direitos humanos.
O Instituto Vladimir Herzog (IVH), representado pelo escritório de advocacia Flora, Matheus e Mangabeira (FMMSA), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), obtiveram hoje, 13 de dezembro de 2024 uma importante vitória em uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo e que representa um marco para a justiça de transição no Brasil.
A medida busca corrigir a omissão histórica da Prefeitura em implementar integralmente o Programa Ruas de Memória e as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que neste ano completou 10 anos da entrega de seu relatório final. Entre os logradouros listados e que perpetuam nomes de agentes do regime ditatorial estão a Avenida Presidente Castelo Branco, o Centro Desportivo Caveirinha e o Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes.
A decisão judicial reconhece a importância da preservação da memória histórica e da justiça de transição como instrumentos para consolidar os valores democráticos e prevenir a repetição de violações de direitos humanos.
Para o IVH e a DPU, esta decisão representa um avanço significativo no enfrentamento aos legados autoritários no Brasil. A ação que exige a renomeação – ao reparar homenagens indevidas – em vias e logradouros públicos que ainda possuem nomes de figuras associadas a graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar brasileira, promove a conscientização pública e fortalece os valores democráticos.
Rogério Sottili, diretor executivo do IVH, afirma que “mais do que uma mudança nos nomes de ruas, essa vitória representa e reafirma o compromisso com a construção de uma sociedade que reconhece seu passado de violência e valoriza os princípios de uma democracia que foi conquistada em nome daqueles que perderam suas vidas para que pudéssemos estar aqui hoje”.
Esse passo, além de uma ação de promoção dos direitos humanos, consolida o momento de oportunidade que se apresenta para o nosso país: O de não repetirmos os mesmos erros que nos levaram a inúmeros casos recentes de ataques contra a democracia e da perpetuação de uma cultura de violência.
