Ontem, dia 12 de maio, tivemos o nosso primeiro debate realizado em parceria com o jornal Folha de S. Paulo, mediado pelo jornalista Frederico Vasconcelos. A discussão sobre o resultado da votação da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – e o possível impacto dessa decisão no julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia – foi feita no mais alto nível. A Corte se reunirá nos próximos dias 21 e 22 na Costa Rica. Essas audiências são iniciais e uma possível condenação do Brasil sairá em até sete meses.
O jurista Hélio Bicudo lamentou a decisão do STF. “Argumentar que a lei foi escrita a partir do entendimento de todos é um ledo engano. Ela foi imposta. O resultado da votação do Supremo ratifica um clamoroso erro jurídico colocando vítimas e algozes do mesmo lado”.
A diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional Beatriz Affonso acredita que a não revisão da Lei de Anistia levará à condenação do Brasil na Corte Interamericana. “Ainda temos 70 militantes desaparecidos e somente os restos mortais de duas pessoas foram encontradas. Ou seja, praticamente nada foi feito a respeito. Enquanto isso, o responsável pelas mortes concede entrevistas contando com detalhes como essas pessoas foram assassinadas”. O tenente-coronel da reserva, Sebastião Curió Rodrigues de Moura, mais conhecido como major Curió, que agiu durante o regime militar (1964-1985) e atuou na repressão contra a guerrilha, abriu parte de seus arquivos pessoais ao jornal O Estado de S. Paulo. As reportagens resultantes dessa entrevista renderam um prêmio Esso ao jornal.
Mesmo os debatedores que se mostraram contrários à revisão da Lei da Anistia também acreditam que o Brasil deverá ser condenado pela corte. “O Supremo perdeu a última porta da história para se fazer justiça”, comentou o juiz do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, professor de Direito da USP. Tanto Feliciano como o advogado criminalista Roberto Delmanto apontaram apenas questões jurídicas técnicas e constitucionais para defender a não revisão da lei. “Mas essas questões técnicas não impediriam uma reinterpretação da Lei de Anistia. Ainda há muito que ser feito, como iniciar outra luta pelo acesso à informação. Os chamados documentos ultra-secretos devem ser abertos para que todos saibam o que realmente aconteceu no período pós-golpe de 64”, acrescentou Delmanto.
