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Em Minas Gerais lei proíbe que espaços públicos tenham nomes de torturadores

Em Minas Gerais lei proíbe que espaços públicos tenham nomes de torturadores

Texto publicado no Diário Oficial “Minas Gerais” nesta quarta-feira (16), com um veto do governador Alberto Pinto Coelho
 

PUBLICADO EM 16/07/14 – 19h45

Matériia do Jornal O Tempo

DA REDAÇÃO

foto ilustração / Julio Maia

Já está valendo a lei estadual 21.417/2014, que proíbe que espaços públicos recebam nomes de pessoas que tenham, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

O texto foi publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”, na edição desta quarta-feira (16), com a sanção do governador Alberto Pinto Coelho e um veto parcial.

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), que foi aprovado pelo Plenário no dia 25 de junho.

O dispositivo vetado pelo governador estabelece a Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) como responsável pela revisão de leis de denominação de espaços públicos, incumbindo-a de emitir relatório sobre o descumprimento dos preceitos da nova norma.

Para justificar o veto, o governador argumenta que a Comissão da Verdade possui vigência temporária, o que inviabiliza que lhe seja atribuída a competência prevista na proposição. Além disso, a Covemg não possui competência para rever denominações passadas de bens públicos, na avaliação do governador.