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Nota do IVH: Retrocessos na Comissão da Anistia são retrocessos para a nossa democracia

Nota do IVH: Retrocessos na Comissão da Anistia são retrocessos para a nossa democracia

É lamentável a notícia de que a Comissão da Anistia suspendeu o pedido de desculpas que realizava, em nome do Estado brasileiro, às vítimas da ditadura. Tratava-se de um ato simbólico e notório no enfrentamento à falta de memória acerca da violência promovida pela repressão do regime militar que dominou o país por mais de duas décadas.  

Criada pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Comissão teve papel fundamental em um processo de reparação histórica ao conceder anistia às vítimas da ditadura.

Desde sua origem, ela avalia a concessão de anistia política a cidadãos que foram perseguidos, podendo também estabelecer o direito a uma reparação financeira. Ao longo dos governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff, a Comissão amadureceu o seu papel e a análise dos processos se intensificou, bem como foi instaurado o pedido de desculpas pelas violências sofridas por aqueles que lutaram pela democracia, um ritual em que todos os integrantes da Comissão se levantavam para que o presidente firmasse o pedido de perdão.

O atual governo, ao tirar autonomia da Comissão, ao suspender parte das análises dos casos e ao encerrar o rito de pedido de desculpas,  desconsidera toda a importância da luta por Memória, Verdade e Justiça. Portanto, o Instituto Vladimir Herzog declara seu repúdio a esta série de decisões, que configuram um retrocesso inegável para nossa democracia.