DOE AGORA

IVH entra com representação para acessar documentos da ditadura

IVH entra com representação para acessar documentos da ditadura

Na última segunda-feira, 26 de março, o Instituto Vladimir Herzog protocolou uma representação contra o Banco Central do Brasil junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Distrito Federal.

Com a medida, a entidade pretende ter acesso integral às atas das reuniões do Conselho Monetário Nacional (CMN), ocorridas no período da ditadura militar (1964 a 1985).

Durante o regime militar, os documentos já haviam sido solicitados pelo historiador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professor Carlos Fico, para a produção de estudo científico.

Na oportunidade, a autarquia federal invocou a Lei do Sigilo Bancário para sustentar a impossibilidade de divulgação destas atas ou, quando divulgadas, a necessidade de censura prévia.

O Instituto Vladimir Herzog, por meio do escritório Aragão e Ferraro Advogados, argumentou junto ao Ministério Público Federal que a Lei do Sigilo Fiscal não resguarda as atas do Conselho Monetário Nacional.

Reiterou, ainda, que edição posterior da Lei de Acesso à Informação instituiu que o prazo máximo para a manutenção do sigilo de qualquer documento público é de 25 anos, tempo este já superado pelos documentos requisitados.