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Apoio à decisão da Comissão de Direitos Humanos da OEA

Apoio à decisão da Comissão de Direitos Humanos da OEA

A decisão da CIDH-Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA-Organização dos Estados Americanos de notificar o Brasil e investigar o assassinato de Vladimir Herzog no DOI-Codi de São Paulo, em 1975, merece o apoio de todos aqueles que propugnam a democracia, a liberdade de expressão e os direitos humanos.

Essa decisão é mais uma demonstração da importância dos protestos contra esse assassinato, manifestados desde o primeiro momento por Clarice Herzog, por jornalistas, religiosos, políticos, pessoas das mais diversas áreas e campos de atuação. E do valor desses protestos para a História recente de nosso País e para seu futuro, pois foi a partir deles que começou a ruir a ditadura, para dar lugar ao regime democrático que hoje vivemos.

Sendo o Brasil signatário da Convenção Americana – o que a torna lei no Brasil pela própria Constituição Federal – nosso Governo deverá agora dar resposta, em 60 dias, à CIDH, a qual, caso não se julgue satisfeita, poderá levar o caso à Corte Interamericana da OEA, cujas decisões são coercitivas para seus países-membros.

Outros países das Américas do Sul e Central que sofreram ditaduras já foram objetos de processos semelhantes da CIDH, casos do Chile, Peru, Argentina, Nicarágua e do próprio Brasil, condenado pela Corte pelo desaparecimento de militantes na Guerrilha do Araguaia.

O caso emblemático do assassinato de Vladimir Herzog, por agentes da ditadura, já foi reconhecido pela Justiça e pela União, por força de sentença proferida pelo dr. Marcio José de Mores, transitada em julgado; e também no âmbito da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, instituída pela Lei 9.140/95. No entanto ainda não foi investigado para determinar quais foram esses agentes, quais seus nomes, quais seus cargos. E muitos outros casos, não tão conhecidos, ainda carecem de qualquer investigação ou reconhecimento de culpa dos perpetradores.

É pela ausência desses esclarecimentos todos – sem os quais a História do Brasil estará sempre toldada por uma grande culpa nacional que a todos nós abrange – que a decisão da CIDH se reveste de importância ainda maior, na medida em que traz renovado impulso à necessidade de imediata nomeação dos integrantes da Comissão da Verdade e início de sua atuação.

Instituto Vladimir Herzog